Ponta da Gaivota (Luz)

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A Associação Miradouro da Luz está a promover uma campanha para impedir a construção de 29 moradias em terreno da Reserva Ecológica, na zona costeira da Ponta da Gaivota, na Praia da Luz. Defendemos que o loteamento urbanístico previsto viola a legislação em vigor.

O loteamento situa-se entre a Reserva da Luz e o Porto Dona Maria, junto à falésia. O alvará remonta a 1974 mas foi entretanto declarado caducado em meados 1985. Em 2021, o promotor imobiliário assinou um contrato com Câmara para execução de obras de infraestruturas (por exemplo, estradas, esgotos, etc.) segundo os projectos obsoletos de 1974 que já nada têm a ver com as necessidades e técnicas de urbanização actuais. Em 30 de setembro de 2022, a Câmara Municipal embargou os trabalhos iniciados interrompendo-os por um período de 6 meses. Foi alegado, no embargo, que os trabalhos estariam a estender-se para a área de lotes que ainda não está licenciada e que estavam a desbravar toda a área agreste, com a consequente destruição do habitat natural. Acreditamos que o loteamento é ilegal. Não cumpre as leis de planeamento em vigor, não cumpre os requisitos do Plano Municipal de Lagos e destruirá o ambiente natural da Luz.

Pedimos à comunidade e a todos os visitantes e pessoas que se preocupam com o desenvolvimento sustentável da Luz que nos ajudem a combater este caso. Precisamos urgentemente de fundos para cobrir as despesas legais para demonstrar à Cãmara Municipal de Lagos a ilegalidade deste loteamento e levar o caso a tribunal, se necessário. São necessários fundos para encomendar relatórios de especialistas para instrução do tribunal judicial e para divulgar esta campanha para que possamos ter certeza de que a comunidade em geral está ciente do risco de destruição do meio ambiente. Por favor, faça um donativo. Agradecemos toda a ajuda na preservação do nosso meio ambiente natural.

Porque somos contra o Alvará de loteamento número 1/1974?

Com este loteamento pretendeu-se o fracionamento de um terreno com uma área atual superior a 60 000 m2. O terreno está situado entre a Urbanização Reserva da Luz e a urbanização Porto D. Maria. Aprovado em nove de Janeiro de 1974, deu origem a cerca de 53 lotes. Desconhece-se a planta de síntese por não constar nas pastas pelo que se desconhecem as especificações e as configurações dos lotes. O alvará nunca fora levado a registo predial. Em 1984 é feito um levantamento sobre as infraestruturas realizadas e apurado que os 10 por cento efectivamente realizados estão totalmente degradados. Em 24 de Outubro de 1984 é declarado o estado degradante. Em 02 de Dezembro de 1985 é indeferida a prorrogação de prazo para a realização das obras de infraestruturas.  Em 19 de Maio de 1986 o alvará está caducado.

Em Setembro de 2020, o atual proprietário apresentou na Conservatória de Registo Predial de Lagos o registo do alvará de loteamento tendo conseguido a divisão fundiária do terreno, estando a manifestar a intenção de se aproveitar do título de 1974. 

Ora, consideramos que por razões de interesse público a Câmara Municipal deverá imediatamente declarar EXPRESSAMENTE a caducidade deste loteamento, reconhecendo a inexistência de infraestruturas e a violação das normas actualmente em vigor que impossibilitam a renovação do alvará, tais como o POOC Vilamoura-Burgau e PDM de Lagos que classificação todo o terreno como ecológico e natural. Qualquer entendimento em contrário viola os interesses ambientais e urbanísticos de Lagos e em especial da Vila da Luz.

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