Ponta da Gaivota (Luz)

Porque somos contra o Alvará de loteamento número 1/1974?

Com este loteamento pretendeu-se o fracionamento de um terreno com uma área atual superior a 60 000 m2. O terreno está situado entre a Urbanização Reserva da Luz e a urbanização Porto D. Maria. Aprovado em nove de Janeiro de 1974, deu origem a cerca de 53 lotes. Desconhece-se a planta de síntese por não constar nas pastas pelo que se desconhecem as especificações e as configurações dos lotes. O alvará nunca fora levado a registo predial. Em 1984 é feito um levantamento sobre as infraestruturas realizadas e apurado que os 10 por cento efectivamente realizados estão totalmente degradados. Em 24 de Outubro de 1984 é declarado o estado degradante. Em 02 de Dezembro de 1985 é indeferida a prorrogação de prazo para a realização das obras de infraestruturas.  Em 19 de Maio de 1986 o alvará está caducado.

Em Setembro de 2020, o atual proprietário apresentou na Conservatória de Registo Predial de Lagos o registo do alvará de loteamento tendo conseguido a divisão fundiária do terreno, estando a manifestar a intenção de se aproveitar do título de 1974. 

Ora, consideramos que por razões de interesse público a Câmara Municipal deverá imediatamente declarar EXPRESSAMENTE a caducidade deste loteamento, reconhecendo a inexistência de infraestruturas e a violação das normas actualmente em vigor que impossibilitam a renovação do alvará, tais como o POOC Vilamoura-Burgau e PDM de Lagos que classificação todo o terreno como ecológico e natural. Qualquer entendimento em contrário viola os interesses ambientais e urbanísticos de Lagos e em especial da Vila da Luz.

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